| Projeto |
Autor |
Ementa |
Andamento |
| PL nº 4302/98 |
Poder Executivo |
Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviço de terceiros, e dá outras providências. Nova Ementa do Substitutivo: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974. |
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| PL nº 1616/99 |
Poder Executivo |
Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização administrativa institucional do Sistema Nacional de recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art.21 da Constituição, e criado pelo Lei nº 9.433, de 8/01/97 e dá outras providências. |
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| PL nº 2.971/00 |
Dep. Ronaldo Vasconcellos, Dep. José Pimentel |
Modifica a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981 condicionando o Licenciamento de atividades causadoras de impacto ambiental ao zoneamento ecológico-economico da APA. |
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| PL Nº4171/01 |
Dep. Ronaldo Vasconcellos, Dep. Fernando Gabeira |
Estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente |
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| PLP 12/03 |
Dep. Sarney Filho, Dep. Ronaldo Vasconcellos |
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere a competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal. |
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| PLC 107/03 |
Dep. Fabio Feldmann |
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências. |
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| PL nº 60/03 Apensado ao PL nº 144/03 |
Dep. Wilson Santos, Dep. Edson Duarte |
Cria o Programa Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental e dá outras providências |
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| PL nº 64/03 |
Dep. Dr. Heleno, Dep. Edson Duarte |
Cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradas – SIAD e dá outras providências. |
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| PL nº 144/03 |
Dep. Luciano Castro |
Institui compensação financeira com vistas à proteção e recuperação ambientais, cria o Bônus de Proteção Ambiental – BPA e dá outras providências. |
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| PL nº 545/03 |
Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, Dep. Ricarte de Freitas |
Cria os Comitês Florestais |
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| PL nº 623/03 Apensado ao PL nº 1434/03 |
Dep. Maurício Quintella Lessa, Dep. Sandro Matos |
Acrescenta artigo à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE |
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| PL nº 660/03 |
Dep. João Hermann Neto, Dep. Ricarte de Freitas |
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
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| PL nº 707/03 |
Dep. Luiz Bittencourt, Dep. Mendes Thame |
Dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto à cuidados para com a proteção ao meio ambiente. |
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| PL nº1.015/03 Apensado ao PL nº 1616/99 |
Dep. Ricardo Izar, Dep. João Grandão |
Altera da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. – Proíbe a prática de atividade agropecuária em uma faixa de 500 metros ao redor de reservatório de água destinada ao abastecimento público ou à geração de energia elétrica. |
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| PL Nº1254/03 Apensado ao PL nº 1834/03 |
Dep César Medeiros, Dep. Luiz Alberto |
Dispõe sobre auditorias ambientais e contabilidade dos passivos e ativos ambientais |
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| PL Nº 1364/03 |
Dep. Inocêncio Oliveira, Dep. José Borba |
Acrescenta parágrafo ao art 2º e altera p art. 18º da Lei nº 4.771, de 15/09/65, que institui CF e dá outra providências. Obrigando o proprietário delimitar por meio de marcos as áreas de preservação permanente, devendo providenciar recomposição das terra |
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| PL Nº1391/03 |
Dep. Ricarte de Freitas, Dep. B. Sá |
Altera a Lei nº 6.938, de 1981, dispondo sobre a destinação dos recursos obtidos com o pagamento de reposição florestal ou autorização de desmatamento. |
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| PL nº 1434/03 |
Dep. Renato Cozzolino |
Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Prevenção de Desastre Ambiental e dá outras providências. |
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| PL nº 1.484/03 |
Dep.Zico Bronzeado, Dep. Max Rosermann |
Dá nova redação ao artigo 18 da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965 – obrigando os proprietários de propriedade privada a realizarem o reflorestamento de área de preservação permanente. |
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| PL Nº 1546/03 |
Dep. Ricardo Izar, Dep. Hamilton Casara |
Institui o Fundo Nacional de Apoio ás Florestas Plantadas e dá outras providências |
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| PL nº 1895/03 |
Dep. Odacir Zonta, Dep. Nelson Bornier |
Autorizo o poder Executivo a instituir o Pragrama Florestal Trabalho e Renda em todo o Território Nacional, ajustado ao Programa Fome Zero, do Governo Federal. |
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| PL nº 2003/03 |
Dep. Ricarte de Freitas, Dep. Fernando Gabeira |
Estabelece critérios para a exploração de áreas de Reserva Legal e dá outras providências. |
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| PL nº 2364/03 Apensado ao PL nº 1616/99 |
Dep. Paulo Feijó, Dep.Hamilton Casara |
Altera a Lei nº 6.938, de 31/08/81, tornando obrigat´ria a elaboração de Análise de Risco-ARA no âmbito do licencimaneto ambiental de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente. |
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| PL nº 2461/03 |
Dep. Leonardo Mattos, Dep. Sarney Fº |
Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA. |
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| PL nº 2512/03 |
Dep. Ricarte de Freitas, Dep. Fernando Gabeira |
07/05/04 – Abertura de prazo de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/04. |
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| PL nº 2656/03 |
Dep. Pedro Chaves, Dep. Fernando Gabeira |
Altera os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985, de 2000, Incluindo no processo de consulta à população o detalhamento dos prazos, recursos disponíveis |
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| PL nº 3.204/04 |
Dep. Rodolfo Pereira, Dep. Renato Casagrande |
Cria a Profissão de Agente Ambiental e dá outras providências. |
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| PL nº 3.225/04 |
Dep. Edson Duarte, Dep. Welinton Fagundes |
Altera a Lei 4.771/65 – Incluindo as áreas de margens das rodovias e ferrovias como de APP e autorizando a descontinuidade da área de RL. |
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| PL nº 3.552/04 |
Dep.Eduardo Paes, Dep. Mendes Thame |
Dispões sobre a organização e regulação do mercado de Carbono na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, a geração de Redução Certificada de Emissão-RCE em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo-MDL. |
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| PL nº 3.559/04 |
Dep. Raul Jungmann |
Institui análise prévia de riscos ambientais na concessão de crédito de médio e longo prazo pelo sistema brasileiro e dá outras providências. |
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| PL nº 3.721/04 |
Dep. Carlos Nader |
Institui o Programa de Educação Ambiental e dá outras providências. |
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| PL nº 3.729/04 |
Dep. Luciano Zica e co-autores |
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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| PL nº 3.842/04 |
Dep. José S.de Vasconcellos |
Determina que o cultivo de florestas plantadas será enquadrado como atividade agrícola, revoga dispositivos ,determinam enquadramento dessas florestas como nativas, passa tal cultivo à competência do Ministério da Agricultura e dá outras providências. |
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| PL nº 3.877/04 |
Senado Federal |
Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das ONG’s e dá outras providências. |
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| PL nº 3.902/04 |
Dep. Ronaldo Vasconcellos |
Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas e dá outras providências. |
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| PL nº 3.955/04 |
Dep. José Santana de Vasconcellos |
Concede benefícios fiscais, no imposto de renda e no imposto sobre produtos industrializados, à empresa que instalar equipamentos antipoluentes. |
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| PL nº 3.957/04 |
Dep. Ann Pontes |
Dispõe sobre licenciamento Ambiental e dá outras providências. |
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| PL nº 4.012/04 |
Dep. Ronaldo Vasconcellos |
Altera a Lei nº. 9.985, de 2000 e institui a Reserva Particular de Recomposição Ambiental |
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| PL nº 4.082/04 |
Dep. Ronaldo Vasconcellos |
Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação ambiental. |
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| PL nº 4.330/04 |
Dep. Sandro Mabel |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrente e dá outras providências. |
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| PL nº 4.425/04 |
Dep. Eduardo Paes |
Dispõe sobre incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo-MDL que gerem Reduções Certificadas de Emissões-RCEs, autoriza a constituir Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências |
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| Projetos de Lei com Acompanhamento Prioritário |
| Projeto |
Autor |
Ementa |
Andamento |
| PL 2072/2003 |
Fernando Gabeira - PT / RJ |
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a fim de dispor sobre a avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas. Alteração, lei federal, Política Nacional, Meio Ambiente, responsabilidade, órgão público, Administração Direta, Administração Indireta, realização, avaliação, relatório, impacto ambiental, implantação, política, programa, matéria ambiental, informações, população, resultado, audiência, inobservância, legislação, penalidade, Crime Contra Meio Ambiente. |
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| PL 4984/2005 |
Luiz Carreira - PFL/BA |
Altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas |
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| PL 4302/1998 |
Poder Executivo |
Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. Nova Ementa do Substitutivo: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. |
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| PL 5435/2005 |
Ivo José - PT / MG |
Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para ampliar a proteção ao meio ambiente e dar celeridade ao processo de recuperação ambiental. Exigindo, no âmbito do processo ambiental, a apresentação de plano de gestão de riscos ambientais e garantias reais para recuperação de danos ambientais. |
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| PLS 019/2003 |
Marcelo Crivella - PL / RJ |
Altera o artigo 198 da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5452, de 1º de maio de 1946 (Fixa o peso máximo de vinte quilograma que um empregado pode remover, individualmente). |
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| PLP 12/2003 |
Dep. Sarney Filho, Dep. Ronaldo Vasconcellos |
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere a competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal. |
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| PLP 388/2007 |
Poder Executivo |
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição. |
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| PL 4776/2005 |
Poder Executivo |
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências. Criando três formas de gestão de florestas públicas: a criação e a gestão direta de Florestas Nacionais, a destinação às comunidades locais e a concessão florestal, a ser aplicada em florestas naturais ou plantadas e nas unidades de manejo das Florestas Nacionais. Alterando as Leis nºs 5.868, de 1972; 9.605, de 1998; 9.985, de 2000 e 10.683, de 2003. |
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| MP 239/2005 |
Poder Executivo |
Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Autorizando o Poder Público a decretar limitações ao exercício de atividades causadoras de degradação ambiental em área de criação de unidade de conservação; proibindo a exploração ou corte raso de floresta e vegetação nativa. |
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| PL 3729/2004 |
Luciano Zica - PT/SP |
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispondo que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a nova Constituição Federal. |
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| PL 3842/2004 |
José Santana de Vasconcellos - PL /MG |
Determina que o cultivo de florestas plantadas será enquadrado como atividade agrícola, revoga dispositivos que determinam o enquadramento dessas florestas como nativas, passa tal cultivo à competência do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. |
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| PL 3902/2004 |
Ronaldo Vasconcellos - PTB /MG |
Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC.
Dispondo sobre a competência da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima para apreciar e aprovar as atividades de projeto no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL, bem como elaborar e divulgar o Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas de Gases de Efeito Estufa, no âmbito do Protocolo de Kyoto. |
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| PL 3957/2004 |
Ann Pontes - PMDB /PA |
Dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências.
Regulamentando o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal. Revogando o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 1981 (Lei nº 7.704, de 1989). |
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| PL 4082/2004 |
Ronaldo Vasconcellos - PTB /MG |
Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.
Prevendo limite máximo para a compensação por impacto ambiental e fixando critérios para a aplicação dos recursos. Alterando a Lei nº 9.985, de 2000. |
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| PL 4330/2004 |
Sandro Mabel - PL /GO |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes |
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