| PLP 388/2007 |
| Poder Executivo (Acompanhar no site da Câmara) |
| Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição. |
| PLP 12/2003 |
| Dep. Sarney Filho, Dep. Ronaldo Vasconcellos (Acompanhar no site da Câmara) |
| Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere a competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal. |
| PLS 019/2003 |
| Marcelo Crivella - PL / RJ |
| Altera o artigo 198 da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5452, de 1º de maio de 1946 (Fixa o peso máximo de vinte quilograma que um empregado pode remover, individualmente). |
| PL 5435/2005 |
| Ivo José - PT / MG (Acompanhar no site da Câmara) |
| Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para ampliar a proteção ao meio ambiente e dar celeridade ao processo de recuperação ambiental. Exigindo, no âmbito do processo ambiental, a apresentação de plano de gestão de riscos ambientais e garantias reais para recuperação de danos ambientais. |
| PL 4302/1998 |
| Poder Executivo (Acompanhar no site da Câmara) |
| Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. Nova Ementa do Substitutivo: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. |
| PL 4984/2005 |
| Luiz Carreira - PFL/BA (Acompanhar no site da Câmara) |
| Altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas |
| PL 2072/2003 |
| Fernando Gabeira - PT / RJ (Acompanhar no site da Câmara) |
| Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a fim de dispor sobre a avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas. Alteração, lei federal, Política Nacional, Meio Ambiente, responsabilidade, órgão público, Administração Direta, Administração Indireta, realização, avaliação, relatório, impacto ambiental, implantação, política, programa, matéria ambiental, informações, população, resultado, audiência, inobservância, legislação, penalidade, Crime Contra Meio Ambiente. |
| MP 239/2005 |
| Poder Executivo (Acompanhar no site da Câmara) |
| Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Autorizando o Poder Público a decretar limitações ao exercício de atividades causadoras de degradação ambiental em área de criação de unidade de conservação; proibindo a exploração ou corte raso de floresta e vegetação nativa. |
| PL 4776/2005 |
| Poder Executivo (Acompanhar no site da Câmara) |
| Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências. Criando três formas de gestão de florestas públicas: a criação e a gestão direta de Florestas Nacionais, a destinação às comunidades locais e a concessão florestal, a ser aplicada em florestas naturais ou plantadas e nas unidades de manejo das Florestas Nacionais. Alterando as Leis nºs 5.868, de 1972; 9.605, de 1998; 9.985, de 2000 e 10.683, de 2003. |
| PL 4330/2004 |
| Sandro Mabel - PL /GO (Acompanhar no site da Câmara) |
| Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes |
| PL 4082/2004 |
| Ronaldo Vasconcellos - PTB /MG (Acompanhar no site da Câmara) |
| Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.
Prevendo limite máximo para a compensação por impacto ambiental e fixando critérios para a aplicação dos recursos. Alterando a Lei nº 9.985, de 2000. |
| PL 3957/2004 |
| Ann Pontes - PMDB /PA (Acompanhar no site da Câmara) |
| Dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências.
Regulamentando o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal. Revogando o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 1981 (Lei nº 7.704, de 1989). |
| PL 3902/2004 |
| Ronaldo Vasconcellos - PTB /MG (Acompanhar no site da Câmara) |
| Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC.
Dispondo sobre a competência da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima para apreciar e aprovar as atividades de projeto no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL, bem como elaborar e divulgar o Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas de Gases de Efeito Estufa, no âmbito do Protocolo de Kyoto. |
| PL 3842/2004 |
| José Santana de Vasconcellos - PL /MG (Acompanhar no site da Câmara) |
| Determina que o cultivo de florestas plantadas será enquadrado como atividade agrícola, revoga dispositivos que determinam o enquadramento dessas florestas como nativas, passa tal cultivo à competência do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. |
| PL 3729/2004 |
| Luciano Zica - PT/SP (Acompanhar no site da Câmara) |
| Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispondo que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a nova Constituição Federal. |
