| 1/155 |
| Convenção Nº 136 do OIT |
| Estabelece proteção contra riscos da intoxicação por Benzeno |
| 2/155 |
| Convenção Nº 139 do OIT |
| Estabelece prevenção e controle de riscos profissionais causados por substâncias ou agentes cancerígenos |
| 3/155 |
| Convenção Nº 155 do OIT |
| Prevê segurança e saúde dos trabalhadores |
| 4/155 |
| Constituição Nº Art. 225 de 10/6/1905 |
| Estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras geraç |
| 5/155 |
| Lei Nº 4717 de 29/6/1965 |
| Regula Ação Popular |
| 6/155 |
| Lei Nº 4771 de 15/9/1965 |
| Institui o Código Florestal |
| 7/155 |
| Lei Nº 5106 de 2/9/1966 |
| Dispõe sobre incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais |
| 8/155 |
| Resolução Nº 404 do CONTRAN de 11/9/1968 |
| Classificação de Periculosidade das mercadorias a serem transportadas por veículos automotores |
| 9/155 |
| Lei Nº 6513 de 20/12/1977 |
| Dispõe sobre a criação de áreas especiais e locais de interesse turístico |
| 10/155 |
| Portaria Nº 51N do IBAMA de 17/4/1978 |
| Prevê a desvinculação dos projetos de reflorestamento/florestamento |
| 11/155 |
| Portaria Nº 3214 do MTb de 8/6/1978 |
| Dispõe sobre equipamentos de proteção individual |
| 12/155 |
| NR(Norma Regulamenta-dora) Nº NR16 do SSST de 6/7/1978 |
| Estabelece quais são as atividades e operações perigosasa e seus limites de tolerância |
| 13/155 |
| NR(Norma Regulamenta-dora) Nº NR15 do SSST de 6/7/1978 |
| Estabelece quais são as atividades e operações insalubres e seus limites de tolerância |
| 14/155 |
| Portaria Nº 573 do Ministério da Agricultura de 13/7/1979 |
| Estabelece a obrigatoriedade de Registro de Viveiros de mudas destinados à exploração comercial ou Industrial, inclusive aquele utilizado para florestamento ou reflorestamento |
| 15/155 |
| Decreto Nº 86156 de 25/6/1981 |
| Estabelece normas para o escoamento e a comercialização do álcool p/ fins carburantes |
| 16/155 |
| Lei Nº 6938 de 31/8/1981 |
| Dispõe sobre política nacional do meio ambiente seus afins mecanismos de formulação e aplicação |
| 17/155 |
| Decreto Nº 89336 de 31/1/1984 |
| Dispõe sobre as reservas ecológicas e áreas de relevante interesse ecológico |
| 18/155 |
| Lei Nº 7347 de 24/7/1985 |
| Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico |
| 19/155 |
| Resolução Nº 4 do CONAMA de 18/9/1985 |
| Define reservas ecológicas como as formações florísticas e áreas de florestas de preservação permanente, bem como as que forem estabelecidas pelo Poder Público de acordo com o que preceitua o art.1º. do Decreto 89.336/84. |
| 20/155 |
| Decreto Nº 92302 de 16/1/1986 |
| Regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados |
| 21/155 |
| Resolução Nº 1 do CONAMA de 23/1/1986 |
| Define área de impacto ambiental |
| 22/155 |
| Resolução Nº 6 do CONAMA de 24/1/1986 |
| Aprova os modelos de publicação de pedidos de licenciamento em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão e aprova os novos modelos para publicação de licenças. |
| 23/155 |
| Resolução Nº 11 do CONAMA de 18/3/1986 |
| Acrescenta inciso XVII ao art.2o. da Resolução 1 de 23.01.86 |
| 24/155 |
| Resolução Nº 1 do CONAMA de 16/3/1988 |
| Estabelece critérios e procedimentos para implementação do Cadastro Técnico Federal de Atividade e Instrumentos de Defesa Ambiental |
| 25/155 |
| NRR(Norma Regulamenta-dora Rural) Nº NRR5 do SSST de 12/4/1988 |
| Normas Gerais sobre Produtos Químicos utilizados no trabalho rural |
| 26/155 |
| Decreto Nº 96617 de 31/8/1988 |
| Altera o Decreto 92302 que regulamenta o fundo para reconstituição de bens lesados |
| 27/155 |
| Lei Nº 7735 de 22/2/1989 |
| Dispõe sobre a extinção da SEMA, Secretaria Especial de Meio Ambiente e da SUDEPE, Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e cria o IBAMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Rec. Naturais Renováveis |
| 28/155 |
| Decreto Nº 97628 de 10/4/1989 |
| Regulamenta o art.21 do Código Florestal Lei 4771/65 |
| 29/155 |
| Decreto Nº 97632 de 10/4/1989 |
| Regulamenta a Lei 6938 - I38 |
| 30/155 |
| Lei Nº 7754 de 14/4/1989 |
| Estabelece medidas de proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios |
| 31/155 |
| Lei Nº 7797 de 10/7/1989 |
| Institui o Fundo Nacional de Meio Ambiente |
| 32/155 |
| Lei Nº 7804 de 18/7/1989 |
| Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente |
| 33/155 |
| Lei Nº 7803 de 18/7/1989 |
| Altera a Lei 4771 que dispõe sobre o Código Florestal - I13 |
| 34/155 |
| Lei Nº 8005 de 22/3/1990 |
| Dispões sobre a cobrança e a atualização dos créditos do IBAMA |
| 35/155 |
| Lei Nº 8078 de 11/9/1990 |
| Estabelece critérios a serem cumpridos quanto ao produto por parte dos fornecedores nas relações de consumo |
| 36/155 |
| Resolução Nº 13 do CONAMA de 6/12/1990 |
| Estabelece normas para unidades de conservação visando proteção dos ecossistemas |
| 37/155 |
| Lei Nº 8171 de 17/1/1991 |
| Fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e |
| 38/155 |
| Portaria Normativa Nº 149 do IBAMA de 30/12/1992 |
| Dispõe sobre o registro de comerciantes e proprietários de moto-serra |
| 39/155 |
| Portaria Nº 44-N do IBAMA de 6/4/1993 |
| Dispõe sobre a autorização para transporte de produto florestal - ATPF |
| 40/155 |
| Resolução Nº 10 do CONAMA de 1/10/1993 |
| Estabelece padrões básicos para análise dos estágios de sucessão da Mata Atlântica |
| 41/155 |
| Decreto Legislativo Nº 2 de 3/2/1994 |
| Os objetivos são a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos |
| 42/155 |
| Portaria Nº 110 do INMETRO de 26/5/1994 |
| Estabelece requisitos p/ veículos e equipamentos utilizados no transporte rodoviário de produtos perigosos quando carregados ou contaminados |
| 43/155 |
| Portaria Nº 199 do INMETRO de 6/10/1994 |
| Aprova o "Regulamento Técnico da Qualidade n.5-veículo destinado a transp. rodoviário de prod. perigosos-inspeção |
| 44/155 |
| Decreto Nº 1282 de 19/10/1994 |
| Regulamenta art.15,19, 20 e 21 da Lei Federal 4771/65 |
| 45/155 |
| Portaria Nº 13 do SSST de 24/10/1994 |
| Propõe medidas p/melhoria das condições de trabalho com moto-serra |
| 46/155 |
| Portaria Nº 14 do SSST de 24/10/1994 |
| Incorpora penalidades p/ Portaria 13 SST |
| 47/155 |
| Portaria Nº 23 do SSST de 27/12/1994 |
| Estabelece normas para caldeiras e recipientes sob pressão |
| 48/155 |
| Decreto Nº 1354 de 29/12/1994 |
| Institui o Programa Nacional da Diversidade biológica/PRONABIO |
| 49/155 |
| Portaria Nº 25 do SSST(Sec de Seg e Saúde no Trab) de 29/12/1994 |
| Aprova o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais |
| 50/155 |
| Lei Nº 9055 de 1/6/1995 |
| Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transp. Do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham |
| 51/155 |
| Decreto Nº 1523 de 13/6/1995 |
| Altera Decreto 99274(H11) |
| 52/155 |
| Portaria Nº 227 do MMA de 31/8/1995 |
| Fixa valores revisados de penalidades pecuniarias do IBAMA |
| 53/155 |
| Resolução Nº 3 do CONMETRO de 4/9/1995 |
| Dispõe sobre os critérios p/avaliação de conformidade p/ área ambiental no âmbito do sist.brasil. Certificação |
| 54/155 |
| Lei Nº 11903 de 6/9/1995 |
| Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, altera a denominação da Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Meio Ambiente |
| 55/155 |
| Resolução Nº 18 do CONAMA de 13/12/1995 |
| Implanta o Programa de I/M após Plano de Controle de Poluição por Veículos em uso |
| 56/155 |
| Decreto Nº 1752 de 20/12/1995 |
| Regulamenta a Lei 8974 que dispõe sobre a competência da comissão técnica nac. biossegurança |
| 57/155 |
| Portaria Nº 114 do IBAMA de 29/12/1995 |
| Dispõe sobre a reposição florestal obrigatória, do plano integrado florestal e da associação florestal |
| 58/155 |
| Portaria Nº 113 do IBAMA de 29/12/1995 |
| Dispõe sobre o plano de manejo florestal sustentável |
| 59/155 |
| Portaria Nº 10 do IBAMA de 9/2/1996 |
| Prorroga prazo para apresentação do termo de compromisso de plantio e do plano integrado florestal |
| 60/155 |
| Portaria Nº 486-p do IBAMA de 29/3/1996 |
| Estabelece competência para baixar atos normativos para qualidade da água, ar, solo e a fiscalização da flora e fauna |
| 61/155 |
| Instrução Normativa Nº 1 do MMA de 5/9/1996 |
| As pessoas físicas ou jurídicas que expplorem, utilizem, transformem ou consumam matéria prima florestal, ficam obrigadas à reposição florestal |
| 62/155 |
| Decreto Nº 2018 de 1/10/1996 |
| Dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de prod.fumígeros, defensivos agrícolas |
| 63/155 |
| Portaria Nº 92 do IBAMA de 25/10/1996 |
| Estabelece valores para as taxas e punições do IBAMA |
| 64/155 |
| Decreto Nº 2120 de 13/1/1997 |
| Revoga o Decreto 1523/95. Dá nova redação aos arts.5º,6º,10ºe 11 do Decreto 99274 |
| 65/155 |
| Portaria Nº 204 do Ministério dos Transportes de 20/5/1997 |
| Dispõe sobre transporte terrestre de produtos perigosos |
| 66/155 |
| Portaria Interministerial Nº 3 de 1/7/1997 |
| Institui o Programa de Qualidade Ambiental - PQA |
| 67/155 |
| Portaria Nº 79-N do IBAMA de 15/7/1997 |
| Aprimoramento do processo e ampliação do prazo de validade do ATPF(Autorização para Transporte de Produto Florestal) |
| 68/155 |
| Portaria Nº 107 do IBAMA de 16/9/1997 |
| Sistematizar a exploração de florestas plantadas com recursos oriundos dos incentivos fiscais, bem como as comprometidas c/a reposição florestal e com o Plano IntegradoFlorestal/PIF |
| 69/155 |
| Portaria Nº 113 do IBAMA de 25/9/1997 |
| Dispõe sobre cadastro técnico ativ. Pontencialmente poluidoras |
| 70/155 |
| Portaria Normativa Nº 113 do IBAMA de 25/9/1997 |
| Regulamenta o registro no Cadastro Técnico Federal de Ativ. Potencialmente Poluidoras |
| 71/155 |
| Decreto Nº 2350 de 15/10/1997 |
| Regulamenta a Lei 9055/65 |
| 72/155 |
| Resolução Nº 237 do CONAMA de 19/12/1997 |
| Dispõe sobre critérios para licenciamento ambiental para atividades de carvoejamento |
| 73/155 |
| Lei Nº 9605 de 12/2/1998 |
| Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente |
| 74/155 |
| Portaria IBAMA Nº 43 do IBAMA de 8/4/1998 |
| Prorroga o prazo para cadastro técnico federal de ativ. Poluidoras |
| 75/155 |
| Portaria Nº 50N do IBAMA de 17/4/1998 |
| Prevê a sistematização de exploração florestas plantadas c/incentivo |
| 76/155 |
| Portaria IBAMA Nº 53N do IBAMA de 22/4/1998 |
| Aprova regulamento interno do IBAMA |
| 77/155 |
| Portaria IBAMA Nº 64N do IBAMA de 25/5/1998 |
| Assegura maior objetividade às decisões do IBAMA |
| 78/155 |
| Decreto Nº 2614 de 3/6/1998 |
| Dispõe sobre aquisição de imóveis rurais p/ fins de reforma agrária |
| 79/155 |
| Instrução Normativa Nº 55 do Secretaria da Receita Federal de 22/6/1998 |
| Dispõe sobre a entrega do ITR |
| 80/155 |
| Portaria IBAMA Nº 117 do IBAMA de 17/8/1998 |
| Regulamenta exploração produtos florestais c/finalidade religiosa e pesquisa |
| 81/155 |
| Portaria Nº 117 do IBAMA de 17/8/1998 |
| Regulamenta a exploração de produtos florestais, utilizados c/finalidade de pesq. |
| 82/155 |
| Decreto Nº 2788 de 28/9/1998 |
| Altera dispositivos do Decreto 1.282 de 19/10/94 |
| 83/155 |
| Decreto Nº 2788 de 28/9/1998 |
| A exploração da vegetação arbórea natural só será permitida sob a forma de manejo florestal sustentável de uso múltiplo, que deverá obedecer aos princípios de conservação dos recursos naturais, etc. |
| 84/155 |
| Portaria Nº 152 do IBAMA de 10/11/1998 |
| Estabelece procedimentos para o Ato Declaratório Ambiental - ADA |
| 85/155 |
| Lei Nº 9712 de 20/11/1998 |
| Altera Lei 8171 acrescentando dispositivos referentes à defesa agropecuária |
| 86/155 |
| Portaria Nº 2-N do IBAMA de 28/1/1999 |
| Altera dispositivos Portaria 71/1998-N |
| 87/155 |
| Portaria Nº 33 do IBAMA de 18/3/1999 |
| Prorroga prazo pagamento renovação registro Cadastro Ativ. Poluidoras |
| 88/155 |
| Instrução Normativa Nº 31 do INCRA de 12/4/1999 |
| Fixa normais gerais proced. Técnicos e adm. P/desapropriação |
| 89/155 |
| Instrução Normativa Nº 29 do INCRA de 12/4/1999 |
| Dispõe sobre implantação projetos assentamento reforma agrária |
| 90/155 |
| Lei Nº 9795 de 27/4/1999 |
| Dispõe sobre educação ambiental |
| 91/155 |
| Resolução Nº 257 do CONAMA de 30/6/1999 |
| Disciplina descarte pilhas e baterias |
| 92/155 |
| Instrução Normativa Nº 34 do INCRA de 9/7/1999 |
| Dispõe sobre implantação projetos assentamento reforma agrária |
| 93/155 |
| Portaria Nº 298 do MMA de 11/8/1999 |
| Cria grupo trabalho p/ Cerrado e Pantanal |
| 94/155 |
| Norma de Execução Nº 3 do Gabinete do Ministro Extraord. De Política Fundiária/INCRA de 13/9/1999 |
| Dispõe sobre procedimentos técnicos para avaliação de imóveis rurais |
| 95/155 |
| Norma de Execução Nº 2 do Gabinete do Ministro Extraord. De Política Fundiária/INCRA de 14/9/1999 |
| Dispõe sobre procedimentos técnicos para levantamento de dados e informações de imóveis rurais |
| 96/155 |
| Decreto Nº 3179 de 21/9/1999 |
| Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente |
| 97/155 |
| Medida Provisória Nº 1.874-17 de 23/11/1999 |
| Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
| 98/155 |
| Medida Provisória Nº 1.914-8 de 23/11/1999 |
| Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. |
| 99/155 |
| Medida Provisória Nº 1885-43 de 23/11/1999 |
| Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providência |
| 100/155 |
| Medida Provisória Nº 2015-1 de 30/12/1999 |
| Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fi |
| 101/155 |
| Lei Nº 9960 de 28/1/2000 |
| Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fi |
| 102/155 |
| Portaria Nº 41 do MMA de 10/2/2000 |
| Dispõe sobre a coleta e destinação final ambientalmente adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional. |
| 103/155 |
| Decreto Nº 3420 de 20/4/2000 |
| Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências. |
| 104/155 |
| Lei Nº 9972 de 25/5/2000 |
| Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. |
| 105/155 |
| Decreto Nº 3524 do Ver I24 de 26/6/2000 |
| Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências. |
| 106/155 |
| Instrução Normativa Nº 73 do Secretaria da Receita Federal de 18/7/2000 |
| Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto Territorial Rural DITR e dá outras providências. |
| 107/155 |
| Instrução Normativa Nº 75 do Secretaria da Receita Federal de 20/7/2000 |
| Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, exercício 2000, e dá outras providências. |
| 108/155 |
| Instrução Normativa Nº 77 do Secretaria da Receita Federal de 20/7/2000 |
| Estabelece procedimentos para a recepção da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, exercício 2000, aprova o formulário e dá outras providências. |
| 109/155 |
| Instrução Normativa Nº 76 do Secretaria da Receita Federal de 20/7/2000 |
| Aprova o programa em disquete da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, relativo ao exercício de 2000. |
| 110/155 |
| Convênio ICMS Nº 38 de 10/8/2000 |
| Dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento. |
| 111/155 |
| Resolução Nº 273 do CONAMA de 29/11/2000 |
| Dispõe sobre a localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis. |
| 112/155 |
| Medida Provisória Nº 1.956-57 de 14/12/2000 |
| Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o Art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - IT |
| 113/155 |
| Medida Provisória Nº 1.949-31 de 14/12/2000 |
| Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
| 114/155 |
| Portaria Nº 436 do Ministério da Agricultura de 14/12/2000 |
| Estabelece o Planejamento Operacional e Relatório de Aplicação para as operações aeroagrícolas, que passa a compor as Normas Técnicas e de Trabalho da Aviação Agrícola. |
| 115/155 |
| Lei Nº 10165 de 27/12/2000 |
| Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
| 116/155 |
| Instrução Normativa Nº 1 do MMA de 10/5/2001 |
| Dispõe sobre procedimentos relativos a plantios florestais de espécies nativas ou exóticas. |
| 117/155 |
| Decreto Nº 3818 de 15/5/2001 |
| Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal. |
| 118/155 |
| Medida Provisória Nº 2.080-63 de 17/5/2001 |
| Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o Art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade T |
| 119/155 |
| Medida Provisória Nº 2.073-37 de 17/5/2001 |
| Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. "Termo de compromisso" |
| 120/155 |
| Medida Provisória Nº 2.148-1 de 22/5/2001 |
| Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. |
| 121/155 |
| Instrução Normativa Nº 61 do Secretaria da Receita Federal de 6/6/2001 |
| Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e dá outras providências. |
| 122/155 |
| Instrução Normativa Nº 60 do Secretaria da Receita Federal de 6/6/2001 |
| Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e dá outras providências. |
| 123/155 |
| Portaria Nº 65 do IEF de 27/6/2001 |
| Estabelece Critérios Técnicos e Administrativos para Protocolização de Autorização de Desmate - AD do IBAMA junto ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - e dá outras providências. |
| 124/155 |
| Resolução Nº 281 do CONAMA de 12/7/2001 |
| Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de licenciamento. |
| 125/155 |
| Instrução Normativa Nº 10 do IBAMA de 17/8/2001 |
| Dispõe sobre o registro no cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e sobre a apresentação do relatório anual de atividades. |
| 126/155 |
| Medida Provisória Nº 2.163-41 de 23/8/2001 |
| Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
| 127/155 |
| Medida Provisória Nº 2.166-67 de 24/8/2001 |
| Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o Art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Te |
| 128/155 |
| Decreto Nº 3919 de 14/9/2001 |
| Acrescenta artigo ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
| 129/155 |
| Instrução Normativa Nº 16 de 28/9/2001 |
| Altera a Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 17 de agosto de 2001. |
| 130/155 |
| Lei Nº 10327 de 12/12/2001 |
| Acrescenta inciso II ao Art. 6º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. |
| 131/155 |
| Portaria Nº 9 do IBAMA de 23/1/2002 |
| Estabelece o Roteiro e as Especificações Técnicas para o Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural. |
| 132/155 |
| Resolução Nº 303 do CONAMA de 20/3/2002 |
| Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. |
| 133/155 |
| Portaria Nº 230 do MMA de 14/5/2002 |
| Aprova o Regimento Interno do IBAMA, na forma do Anexo a esta Portaria. |
| 134/155 |
| Portaria Nº 74 do IBAMA de 29/5/2002 |
| Institui Câmaras Técnicas com o objetivo de avaliar, orientar, controlar e analisar os processos administrativos protocolizados no IBAMA com pedidos de autorização de desmatamento, de plano de manejo florestal, multas e penalidades aplicadas.
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| 135/155 |
| Portaria Nº 349 do Ministério dos Transportes de 4/6/2002 |
| Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Âmbito Nacional. |
| 136/155 |
| Decreto Nº 4339 de 22/8/2002 |
| Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. |
| 137/155 |
| Portaria Nº 144 do IBAMA de 6/11/2002 |
| Institui, no âmbito das Gerências Executivas do Ibama, Câmaras Técnicas de Assuntos Florestais, e dá outras providências. |
| 138/155 |
| Portaria Nº 143 do IBAMA de 6/11/2002 |
| Institui as Câmaras Técnicas Regionais relacionadas. |
| 139/155 |
| Portaria Nº 230 do INMETRO de 19/11/2002 |
| Aprova o Regulamento Técnico Metrológico de semente destinada a plantio. |
| 140/155 |
| Resolução Nº 319 do CONAMA de 4/12/2002 |
| Dá nova redação a dispositivos da Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000, que dispõe sobre prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços. |
| 141/155 |
| Instrução Normativa Nº 256 do SRF de 11/12/2002 |
| Dispõe sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e dá outras providências. |
| 142/155 |
| Portaria Nº 499 do MMA de 18/12/2002 |
| Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, na forma do Anexo a esta Portaria
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| 143/155 |
| Portaria Nº 169 do Ministério da Justiça de 21/2/2003 |
| Dispõe sobre o controle e fiscalização dos produtos químicos abaixo relacionados, e dá outras providências. |
| 144/155 |
| Portaria Nº 19 do IBAMA de 11/4/2003 |
| Institui a Declaração de Acompanhamento e Avaliação de Plano de Manejo Florestal Sustentável - DAAPMF e adota providências correladas |
| 145/155 |
| Lei Nº 10650 de 16/4/2003 |
| Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. |
| 146/155 |
| Resolução Nº 3089 do Banco Central de 25/6/2003 |
| Dispõe sobre o Programa de Plantio Comercial de Florestas (Propflora). |
| 147/155 |
| Decreto Nº 4792 de 23/7/2003 |
| Cria a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho de Governo. |
| 148/155 |
| Lei Nº 10711 de 5/8/2003 |
| Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências. |
| 149/155 |
| Portaria Nº 56 do IBAMA de 7/10/2003 |
| Institui, no âmbito da Diretoria de Florestas, o Centro Nacional de Apoio ao Manejo Florestal - Cenaflor, e dá outras providências. |
| 150/155 |
| Instrução Normativa Nº 14 do SARC de 16/10/2003 |
| Dispõe sobre importações de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes, e suas respectivas matérias-primas. |
| 151/155 |
| Decreto Nº 4864 de 24/10/2003 |
| Acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de florestas - PNF. |
| 152/155 |
| Resolução Nº 3139 de 31/10/2003 |
| Dispõe sobre o Programa de Plantio Comercial e Recuperação de Florestas (Propflora). |
| 153/155 |
| Instrução Normativa Nº 10 do IBAMA de 31/10/2003 |
| Estabelece os procedimentos para a aplicação da conversão de multa administrativa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente mediante termo de compromisso. |
| 154/155 |
| Decreto Nº s/n de 28/11/2003 |
| Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências |
| 155/155 |
| Instrução Normativa Nº 17 do IBAMA de 27/2/2004 |
| Estabelece as categorias para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros oriundos de florestas naturais e plantadas, nativa e exótica, e dá outras providências. |
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