Dispositivos legais do âmbito Federal (que tratam da atividade florestal)

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Projetos de Lei em Andamento no Congresso Nacional

» Projetos de Lei com acompanhamento prioritário
» Projetos de Lei de interesse do segmento florestal
» Novos Projetos de Lei de interesse do segmento florestal

Leis e Medidas Provisorias

» Lei Nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965 - Institui o novo Código Florestal
» Medida Provisória Nº 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001